Legislação - LEI nº 1424/2017

Ato: LEI nº 1424/2017
Espécie: Leis
Data Sancionamento: 23/01/2017
Data de Publicação 23/01/2017
Ementa:
EMENTA: Inclui e altera redação dos incisos III e IV, do art. 13, da Lei Municipal n° 1049, de 18 de outubro de 2010, na matéria que trata da incidência do percentual para custeio e fonte de financiamento e dos limites de contribuição do RPPS – Regime Próprio de Providência Social do Município de Barra do Rio Azul e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 1424/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.