Legislação - 1481

Ato: 1481
Espécie: Leis
Data Sancionamento: 26/12/2017
Data de Publicação 26/12/2017
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV, DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1049, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, NA MATÉRIA QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PARA CUSTEIO E FONTE DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS-E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal 1481
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