Serviço de Informação - SIC

Consulta SIC

Protocolo:
ou CPF:

CONFORME A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO A SIC SE ENCONTRA NAS SEGUINTES MODALIDADES:

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual: pelo Portal Transparência.

II - SIC Presencial: Rua Das Rosas, 268- Centro - Barra do Rio Azul/RS. Horário de atendimento das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17:00 h.

III - SIC Telefone: Pelo telefone (54)3613-1166.

IV - SIC FORMULÁRIO ONLINE

Em todas modalidades será gerado um número de protocolo de recebimento do pedido de informação, para posterior acompanhamento pelo cidadão.
INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)
O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)
PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. (art. 11)